O BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada) é um benefício assistencial de 1 salário mínimo pago pelo INSS a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo. Não exige contribuição ao INSS — é um direito constitucional previsto no art. 203, V, da Constituição Federal.
Requisitos do BPC/LOAS em 2026 em BH
| Requisito | Para idosos | Para pessoas com deficiência |
|---|---|---|
| Idade/condição | 65 anos ou mais | Qualquer idade com deficiência de longo prazo |
| Renda familiar per capita | Inferior a 1/4 do salário mínimo (R$ 379,50 em 2026) | Inferior a 1/4 do salário mínimo |
| Contribuição ao INSS | Não exige | Não exige |
| Avaliação | Cadastro e comprovação de renda | Perícia médica + avaliação social |
| Valor | 1 salário mínimo (R$ 1.518,00 em 2026) | 1 salário mínimo (R$ 1.518,00 em 2026) |
⚠ BPC não é aposentadoria — diferenças importantes
O BPC/LOAS não paga 13º salário, não gera pensão por morte para dependentes e é revisado a cada 2 anos. Quem já tem aposentadoria não pode acumular com o BPC (regra geral). Manter o Cadastro Único (CadÚnico) sempre atualizado é essencial para não ter o benefício suspenso.
BPC/LOAS negado em BH? Muitas negativas são revertidas.
Consulta gratuitaComo o INSS avalia a deficiência para o BPC em BH
Para pessoas com deficiência, o INSS realiza duas avaliações:
- Perícia médica: avalia a natureza da deficiência — física, mental, intelectual ou sensorial — e se representa impedimento de longo prazo (mínimo 2 anos)
- Avaliação social: assistente social verifica as condições de vida, renda familiar e impacto da deficiência na participação social
Atenção: a deficiência para o BPC não precisa ser incapacidade para o trabalho — basta que seja um impedimento de longo prazo que prejudique a participação plena na sociedade.
O que fazer quando o INSS nega o BPC/LOAS em BH
- Apresentar recurso ao CRPS em 30 dias com documentação complementar
- Se mantida a negativa, ingressar com ação judicial nas Varas Federais de BH
- O juiz pode determinar a concessão do BPC por tutela de urgência enquanto o processo tramita
✓ Renda acima do limite? Ainda pode ter direito
A jurisprudência reconhece que o limite de 1/4 do salário mínimo não é absoluto. Quando a família tem gastos extraordinários com medicamentos ou cuidados médicos do próprio requerente, o juiz pode reconhecer a miserabilidade mesmo com renda superior ao limite legal. O advogado documenta essa situação para a ação judicial.