Você foi demitido sem receber todas as verbas rescisórias. Ou trabalhou anos com horas extras nunca pagas. Ou sofreu um desvio de função que nunca foi remunerado corretamente. A reclamação trabalhista em Belo Horizonte é o instrumento jurídico para cobrar esses direitos na Justiça do Trabalho — mas existe um prazo fatal de 2 anos que muita gente desconhece.
O Dr. André Luiz Alves Delfino explica como funciona a reclamação trabalhista no TRT3 em BH, quais são os documentos necessários, o que você pode cobrar, e por que ter advogado faz diferença no resultado final.
anos após a demissão para entrar com reclamação trabalhista
Dentro desse prazo, você pode cobrar verbas dos últimos 5 anos de trabalho. Após 2 anos da demissão, o direito prescreve e não há mais como recuperar esses valores na Justiça.
O que é a reclamação trabalhista em BH
A reclamação trabalhista — chamada tecnicamente de reclamatória trabalhista — é a ação judicial pela qual o trabalhador ou o empregador leva um conflito trabalhista à apreciação da Justiça do Trabalho. Em Belo Horizonte, as reclamações são julgadas pelas Varas do Trabalho do TRT3 — o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em BH e competência para todo o estado de Minas Gerais.
Qualquer trabalhador que teve seus direitos trabalhistas desrespeitados pode entrar com reclamação trabalhista — não importa se foi demitido recentemente ou se ainda está empregado (neste caso, para cobrar diferenças salariais, por exemplo).
Prazo para entrar com reclamação trabalhista em BH
O prazo é um dos pontos mais críticos da reclamação trabalhista — e o que mais faz as pessoas perderem dinheiro por descuido:
- Prazo para ajuizar a ação: 2 anos contados da data da demissão (extinção do contrato de trabalho)
- Período que pode ser cobrado: os últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação
- Prescrição parcial durante o contrato: verbas que vencem durante o contrato prescrevem em 5 anos — mesmo com o emprego ativo
⚠ Exemplo prático
Se você foi demitido em junho de 2024, tem até junho de 2026 para entrar com a ação. Dentro dessa ação, pode cobrar horas extras, FGTS e outros direitos desde junho de 2019 (5 anos para trás). Se deixar passar junho de 2026, perde tudo — independentemente do valor.
Prazo correndo? O advogado avalia seu caso agora.
Falar agoraO que pode ser cobrado na reclamação trabalhista em BH
A reclamação trabalhista pode incluir praticamente qualquer direito trabalhista não respeitado. Os pedidos mais comuns nas varas do TRT3 em BH são:
| Verba / Direito | Quando cabe |
|---|---|
| Verbas rescisórias | Aviso prévio, 13º proporcional, férias + 1/3, multa de 40% do FGTS não pagos na demissão |
| FGTS não depositado | Empregador que não depositou mensalmente na conta vinculada |
| Horas extras | Trabalho acima de 8h/dia ou 44h/semana sem pagamento de adicional de 50% (ou 100% em domingos) |
| Adicional de insalubridade | Trabalho em condições insalubres sem receber o adicional de 10%, 20% ou 40% |
| Desvio de função | Exercício de cargo superior sem receber a remuneração correspondente |
| Dano moral | Assédio moral, humilhações, discriminação ou violação da dignidade do trabalhador |
| Reconhecimento de vínculo | Trabalhador contratado como PJ ou autônomo que na prática era empregado CLT |
| Rescisão indireta | Quando o empregador descumpre obrigações contratuais — trabalhador pode pedir dispensa com todos os direitos |
Documentos necessários para a reclamação trabalhista em BH
Para entrar com a reclamação trabalhista no TRT3 em BH, o advogado precisa dos seguintes documentos:
- Documento de identidade e CPF
- Carteira de Trabalho (CTPS) — física ou digital
- Comprovante de endereço atualizado
- Contracheques ou holerites de qualquer período
- Termo de rescisão (TRCT) se houver
- Extrato do FGTS (disponível no app FGTS ou Caixa)
- Qualquer prova do vínculo: e-mails, mensagens, fotos, crachá, uniforme
✓ Não tem todos os documentos?
Não deixe de procurar o advogado por falta de documentos. Com poucos dados — nome da empresa, período de trabalho e CPF — já é possível iniciar a análise. O advogado orienta sobre como obter os documentos que faltam, inclusive via requisição judicial.
Como funciona a reclamação trabalhista no TRT3 em BH — passo a passo
- Consulta com o advogado: análise dos fatos, cálculo das verbas devidas e avaliação da viabilidade da ação
- Protocolo da petição inicial: a reclamação é protocolada eletronicamente no sistema PJe do TRT3
- Designação de audiência: o juiz designa data para audiência de conciliação e instrução — em BH, o prazo médio é de 60 a 90 dias
- Audiência de conciliação: primeira tentativa de acordo. Se não houver acordo, prossegue para instrução
- Audiência de instrução: oitiva de testemunhas e depoimento das partes
- Sentença: o juiz profere sentença determinando o que a empresa deve pagar
- Cumprimento de sentença: se a empresa não pagar voluntariamente, parte para a execução — com possibilidade de penhora via Sisbajud
Quanto você tem a receber? O advogado calcula em minutos.
Calcular agoraCom ou sem advogado: qual a diferença real em BH
A lei permite entrar com reclamação trabalhista sem advogado — via atermação na Seção de Atermação do TRT3 em BH, com agendamento pelo telefone (31) 3330-7670. Mas a diferença no resultado é significativa.
Sem advogado, o trabalhador geralmente faz pedidos incompletos, não calcula corretamente os valores devidos e não sabe como produzir prova adequada em audiência. Com advogado, a petição é tecnicamente robusta, os pedidos são completos, e a defesa em audiência é estratégica.
Além disso, com a Reforma Trabalhista de 2017, o trabalhador que perde parte dos pedidos pode ser condenado em honorários de sucumbência — o que torna ainda mais importante calcular corretamente o que realmente é devido antes de ajuizar a ação.
Reclamação trabalhista contra empresa falida ou encerrada em BH
É possível entrar com reclamação trabalhista mesmo que a empresa tenha encerrado as atividades. Nesse caso, o advogado verifica se há bens remanescentes da empresa para penhora, se é possível redirecionar a execução para os sócios e se há massa falida com créditos trabalhistas privilegiados.
Leia mais em nosso artigo sobre rescisão indireta em BH e verbas rescisórias.
Por que contratar advogado trabalhista em BH
O Dr. André Luiz Alves Delfino (OAB/MG 148.725) atua nas varas do TRT3 em Belo Horizonte representando tanto trabalhadores quanto empregadores. Com mais de 13 anos de experiência e mais de 1.000 casos conduzidos, o escritório Diego Gomes & André Alves Advogados oferece análise gratuita do seu caso pelo WhatsApp.