STJ libera teimosinha no Sisbajud: o que muda para devedores em BH

Em 7 de maio de 2026, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça encerrou definitivamente o debate sobre a legalidade da chamada "teimosinha" do Sisbajud. Por votação unânime, os ministros validaram o uso da ferramenta nas execuções fiscais e fixaram tese vinculante que deve ser seguida por todos os tribunais do país. A decisão tem impacto imediato para empresas e pessoas físicas com dívidas fiscais em Belo Horizonte — e muda a estratégia de defesa que o advogado precisa adotar.

O Dr. Diego Gomes Pacheco explica o que é a teimosinha, o que exatamente o STJ decidiu, quais foram as duas teses vinculantes fixadas, o que mudou na prática para os devedores em BH, e — mais importante — quais são as formas de defesa que ainda existem após essa decisão.

O que é a teimosinha do Sisbajud

A teimosinha é uma funcionalidade do Sisbajud implantada em 2021 que permite o envio de uma única ordem de bloqueio que se mantém ativa por um período de 30 a 60 dias, realizando buscas automáticas e reiteradas nas contas bancárias do devedor. Em vez de o juiz precisar autorizar um novo bloqueio a cada tentativa, a teimosinha age continuamente — em qualquer horário, incluindo madrugadas e fins de semana — até encontrar saldo suficiente para cobrir o valor da dívida.

Na prática, isso significa que:

• Assim que entra qualquer valor na conta do devedor — salário, transferência, pagamento de cliente — a teimosinha tenta bloquear automaticamente
• Não há intervalo previsível entre as tentativas — o devedor não sabe quando o próximo bloqueio vai acontecer
• O sistema rastreia todas as contas vinculadas ao CPF ou CNPJ do devedor, incluindo fintechs e carteiras digitais
• Esvaziar a conta não resolve — a teimosinha bloqueia novamente na próxima entrada de dinheiro

O que mudou com a decisão do STJ em 7 de maio de 2026

Antes da decisão do Tema 1.325, havia divergência nos tribunais do país sobre a legalidade da teimosinha. Alguns juízes indeferiam seu uso com argumentos genéricos — "princípio da menor onerosidade", "risco de inviabilizar a empresa" — sem exigir prova concreta do devedor. Com a tese vinculante, esse cenário mudou radicalmente:

O que a decisão NÃO significa — os limites da teimosinha

A decisão do STJ validou a teimosinha, mas não a tornou absoluta. É essencial entender o que ela não significa:

Não significa que valores impenhoráveis podem ser bloqueados

A teimosinha bloqueia os valores que encontra nas contas — mas isso não torna esses valores penhoráveis. Se a teimosinha bloqueou salário, aposentadoria, benefício social ou valores até 40 salários mínimos, o devedor pode impugnar imediatamente e obter o desbloqueio desses valores específicos. A teimosinha não supera as proteções de impenhorabilidade previstas em lei.

Não significa que o juiz não pode afastar a teimosinha

A segunda tese do STJ é igualmente importante: o juiz pode afastar a teimosinha — mas precisa de fundamentação concreta. Não pode mais negar com argumentos genéricos. Isso significa que a defesa do devedor precisa ser específica e documentada para que o juiz tenha base para afastar o bloqueio automático.

Não significa que o parcelamento não suspende a teimosinha

A adesão a programa de parcelamento tributário ainda suspende a execução fiscal — e, consequentemente, a teimosinha. Com o parcelamento em dia, nenhum novo bloqueio pode ser efetuado. Essa continua sendo uma das formas mais eficazes de neutralizar a teimosinha.

Como se defender da teimosinha após a decisão do STJ em BH

A decisão do STJ muda o ônus da prova — agora é o devedor que precisa demonstrar concretamente por que a teimosinha deve ser afastada. As estratégias de defesa que o advogado pode utilizar:

O impacto da teimosinha para empresas em BH

Para empresas em Belo Horizonte com execuções fiscais em andamento, a teimosinha representa um risco real e imediato ao capital de giro. Diferente de um bloqueio pontual, a teimosinha opera como uma vigilância permanente sobre todas as contas da empresa.

A folha de pagamento não pode esperar. Fornecedores não aceitam cheques sem fundo. Clientes perdem confiança quando uma empresa tem dificuldades financeiras evidentes. Por isso, o advogado precisa agir rapidamente quando a empresa está sendo atingida pela teimosinha, utilizando as estratégias mais eficazes disponíveis após a decisão do STJ:

• Parcelamento ou transação com a PGFN ou SEFAZ-MG: suspensão imediata da teimosinha com a comprovação da adesão — leia nosso artigo sobre parcelamento de dívida tributária em BH
• Seguro garantia judicial: substituição da teimosinha por apólice — a empresa recupera o controle das suas contas enquanto discute a dívida nos embargos à execução fiscal
• Impugnação por impenhorabilidade: quando os valores bloqueados são salários de sócios ou funcionários, o advogado pede o desbloqueio imediato

O que a teimosinha significa para quem é credor em BH

Para empresas e pessoas que têm dívidas a receber com sentença judicial favorável — em ações trabalhistas, cíveis ou outras execuções — a decisão do STJ também é relevante. A teimosinha não é exclusiva das execuções fiscais: qualquer exequente com ordem judicial pode pedir ao juiz a ativação da teimosinha para cobrar o devedor.

Com a validação pelo STJ, os juízes não podem mais negar o pedido com argumentos genéricos — precisam de razão concreta para indeferir. Isso fortalece a posição do credor que busca efetividade na cobrança de suas dívidas.

Por que contratar advogado especialista em teimosinha em BH

A decisão do STJ mudou as regras do jogo — mas não eliminou as possibilidades de defesa. Ela apenas tornou a defesa mais técnica e menos genérica. Um advogado especialista em defesa tributária em Belo Horizonte conhece exatamente quais argumentos o STJ considera válidos, como construir a prova concreta exigida e qual a estratégia mais eficaz para neutralizar a teimosinha no menor tempo possível.

No escritório Diego Gomes & André Alves Advogados, em BH, o Dr. Diego Gomes Pacheco (OAB/MG 143.562) atua na defesa de empresas e pessoas físicas atingidas pela teimosinha em execuções fiscais federais, estaduais e municipais. Resposta em minutos pelo WhatsApp.